| Projeto: |
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PL 721 24/11/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-721/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0721-2020 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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"ALTERA A LEI 16.642/2007 PARA ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA OBRAS E REFORMAS PÚBLICAS" |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / AUTORIA / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONSTRUCAO / DIREITO AUTORAL / ESTABILIDADE ( FIRMEZA ) / EXECUCAO / EXERCICIO PROFISSIONAL / FISCALIZACAO / INSTALACAO / LEI 16.642/2017 / OBRA PUBLICA / OBRIGATORIEDADE / PAGAMENTO / PROJETO / PROJETO ARQUITETONICO / REFORMA / RESPONSABILIDADE / RESPONSABILIDADE TECNICA / SEGURANCA / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 24/11/2020 | | SGP42 | Recebido em 24/11/2020 | Encaminhado em 24/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2020 | Encaminhado em 25/11/2020 | | PRESID | Recebido em 25/11/2020 | Encaminhado em 25/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/11/2020 | Encaminhado em 27/11/2020 | | CCJ | Recebido em 30/11/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | |
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